A Câmara dos Deputados começa, nesta terça-feira (20), a discutir a regulamentação do uso responsável da inteligência artificial (IA) no Brasil. A Comissão Especial responsável pelo Projeto de Lei 2338/2023 será instalada para analisar a proposta, que já foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2024. O relator designado, deputado Aguinaldo Ribeiro, terá a tarefa de elaborar um parecer sobre a matéria, que busca equilibrar inovação tecnológica com proteção aos direitos fundamentais e ética. O presidente da Câmara destacou a importância de o país não ficar atrás no cenário internacional, onde a IA já é uma realidade em diversos setores.
O projeto, elaborado com base em princípios como a centralidade da pessoa humana e a proteção de direitos, estabelece diretrizes para o desenvolvimento e implementação da IA no país. Entre as normas propostas estão a supervisão humana, transparência, segurança da informação e a proibição de sistemas que promovam discriminação ou manipulação. O texto também prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), responsável por fiscalizar aplicações de alto risco, como as usadas em processos trabalhistas e decisões automatizadas.
O debate ocorre em um contexto global, onde países como os da União Europeia já avançaram na regulamentação da tecnologia. O PL 2338/2023 se inspira em modelos internacionais e busca posicionar o Brasil como um ator relevante na discussão ética sobre IA. Enquanto especialistas alertam para os riscos do uso indevido da ferramenta, a proposta brasileira tenta conciliar inovação com proteção social, evitando que o país fique em desvantagem competitiva. A urgência da regulamentação é reforçada pela velocidade com que a tecnologia evolui, exigindo adaptações rápidas e conscientes.
