Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 168/25, que visa impedir que contribuintes que apresentem garantias integrais para o crédito tributário sejam processados por crimes contra a ordem tributária durante uma ação fiscal. A proposta, defendida pelo deputado autor do projeto, argumenta que é desnecessário abrir um processo penal quando o imposto devido já está garantido por uma forma adequada de segurança.
O deputado considera que instaurar ou manter ações penais nessas situações representa um desperdício de recursos públicos e uma coerção indevida sobre os contribuintes, o que poderia desestimular o exercício legítimo do direito de defesa. Além disso, ele ressalta que tal medida poderia gerar impactos negativos, prejudicando o relacionamento entre o Fisco e os contribuintes que buscam regularizar sua situação fiscal.
A proposta altera a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária e ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votada. Se aprovada, passará por avaliação tanto na Câmara quanto no Senado para se tornar uma lei definitiva.
