O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou um voto detalhado sobre a ADPF das Favelas, uma ação relacionada à política de segurança pública no Rio de Janeiro. Fachin destacou que as favelas não devem ser tratadas como áreas exclusivamente dominadas pelo crime e que as operações policiais precisam seguir critérios rigorosos para proteger os direitos humanos. O ministro também afirmou que, embora haja melhorias nos últimos anos, o cenário ainda é considerado inconstitucional e o processo não pode ser encerrado prematuramente.
Entre as principais recomendações do ministro, destaca-se a criação de um comitê interinstitucional para monitorar a política de segurança pública no estado, composto por representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e de diversas entidades. Fachin também defendeu a necessidade de combater as milícias e grupos de extermínio, mas de maneira a evitar violações aos direitos dos cidadãos, principalmente de crianças e adolescentes, durante as operações. Ele criticou ainda a visão de que todas as pessoas nas favelas são criminosas, ressaltando que a solução para o problema não deve ser a militarização generalizada dos territórios.
O STF também estabeleceu uma série de exigências ao Estado do Rio de Janeiro, como a obrigatoriedade de monitorar e divulgar dados sobre o uso de força policial, justificar operações com helicópteros, garantir ambulâncias em áreas de risco e instalar câmeras nas viaturas e nas fardas dos policiais. Além disso, o tribunal propôs medidas de proteção às escolas e hospitais, a criação de programas de apoio à saúde mental dos agentes de segurança e a prioridade nas investigações de crimes envolvendo crianças e adolescentes. Essas diretrizes visam melhorar a segurança no estado enquanto asseguram o respeito aos direitos fundamentais da população.
