Em 2024, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) aplicou multas totalizando mais de R$ 70 milhões, sendo R$ 45 milhões por infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e R$ 25 milhões por sanções relacionadas ao mercado de medicamentos. O órgão também concluiu 644 processos administrativos e analisou cerca de 280 projetos de lei ligados ao consumidor. A fiscalização da Senacon é parte de um esforço para garantir a proteção dos direitos dos consumidores, que incluem garantias sobre a qualidade, segurança e transparência de produtos e serviços.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos fundamentais, como a proteção contra práticas abusivas e a defesa contra cláusulas contratuais desproporcionais. Ele também garante o acesso à justiça e a defesa dos consumidores em situações de dano patrimonial ou moral. O prazo para o consumidor reclamar de produtos ou serviços varia entre 30 e 90 dias, dependendo do tipo de produto, e pode ser estendido em casos de vícios ocultos, quando o problema só é identificado após o uso.
Para registrar reclamações, os consumidores podem recorrer a diversos órgãos de defesa, como o Procon, o Idec e o site Consumidor.gov. Esses canais permitem que os consumidores registrem queixas, busquem orientação e recebam respostas das empresas envolvidas, com prazos definidos para a resolução dos problemas. Caso as empresas não resolvam as reclamações, os consumidores podem acionar a Defensoria Pública ou buscar o Judiciário para garantir seus direitos.
