Em uma sessão extraordinária realizada no final de dezembro de 2024, a Câmara de Vereadores de Rio Branco aprovou um aumento de 90% nos salários dos secretários municipais, passando de R$ 15.125,18 para R$ 28.500,00, a partir de janeiro de 2025. A medida, que recebeu 11 votos a favor e apenas um contra, gerou controvérsia devido à falta de um estudo de impacto orçamentário e ao parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Câmara. A decisão também foi tomada dentro do período de 180 dias que antecede o fim do mandato do prefeito, o que pode violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aprovado em meio a críticas, o aumento foi defendido por alguns vereadores, mas a legalidade do processo está sendo questionada judicialmente. O vereador que impetrou a ação, Éber Machado, destacou que o aumento foi aprovado sem a análise do impacto financeiro para os próximos anos, o que comprometeria a sustentabilidade fiscal do município. O juiz responsável pelo caso, Anastácio Lima de Menezes Filho, determinou que tanto a Câmara quanto a Prefeitura de Rio Branco apresentem esclarecimentos sobre a decisão dentro de um prazo de 72 horas.
A medida, além de controversa, foi vista por muitos como um desrespeito às normas de transparência e responsabilidade fiscal, já que poderia comprometer a saúde financeira do município. A Justiça agora aguarda os esclarecimentos das autoridades locais para avaliar a legalidade do aumento, que poderá ser revogado caso sejam confirmadas irregularidades no processo.
