O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por maioria, a liberação do pagamento das emendas parlamentares, que estavam suspensas desde agosto, após questionamentos sobre a falta de transparência na aplicação dos recursos. A decisão, tomada em sessão virtual, referenda a ação do ministro Flávio Dino, que havia determinado a suspensão das emendas por falta de rastreabilidade dos repasses. No entanto, a nova deliberação inclui regras rigorosas para garantir maior controle e transparência, especialmente em relação às chamadas emendas PIX, que são criticadas pela dificuldade de acompanhamento de sua execução.
A medida inclui a exigência de planos de trabalho aprovados previamente para a liberação das emendas, além de mudanças importantes para evitar a falta de identificação dos responsáveis pelos repasses. A partir de 2025, será obrigatório registrar em ata o nome dos parlamentares responsáveis pelas indicações das emendas de bancada e comissões, garantindo maior clareza sobre o uso desses recursos. Além disso, foi estabelecido um limite para o crescimento do valor das emendas, que deve seguir restrições relacionadas ao teto fiscal, ao aumento das despesas discricionárias e ao crescimento da receita corrente líquida.
O governo federal também sancionou recentemente uma nova lei que prioriza as emendas para o custeio de políticas públicas e estabelece regras mais rigorosas de planejamento e execução. A legislação determina que os projetos prioritários devem ser definidos até setembro de cada ano e que deverão ser estabelecidos critérios claros de seleção e estimativas de custo. A mudança visa atender às exigências do STF para garantir maior transparência na destinação dos recursos e reverter as críticas sobre a falta de controle nas emendas parlamentares.
