O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária, apresentado à Comissão de Constituição e Justiça do Senado, manteve as carnes e queijos na cesta básica nacional, com isenção de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). No entanto, a proposta excluiu o óleo de milho da isenção, estabelecendo uma alíquota reduzida de 40% sobre o valor padrão para este produto. A mudança visa equiparar o tratamento tributário entre óleos vegetais, com exceção do óleo de soja, que permanecerá isento.
Durante a tramitação, foram incluídos outros itens à cesta básica, como farinhas, peixes e outros produtos alimentícios. A lista de itens com alíquota zero foi ampliada, mas ajustes em relação a frutas e produtos hortícolas também foram feitos, com a criação de regras para incentivar a produção regional. Esses ajustes não impactarão a alíquota padrão do IVA, que deverá subir de 26,5% para 27,97%, mantendo o Brasil como um dos países com as maiores taxas de imposto sobre o consumo.
Além disso, o relatório fixou um prazo de 90 dias para que o governo envie ao Congresso um projeto de lei que reduz incentivos fiscais caso a alíquota do IVA ultrapasse 26,5%. A medida reflete um esforço para controlar a carga tributária e avaliar periodicamente os efeitos dos incentivos fiscais. O governo fará revisões a cada cinco anos para ajustar ou reverter benefícios que não resultem em crescimento econômico.
