O governo federal publicou uma portaria no Diário Oficial da União nesta terça-feira (10), com o objetivo de retomar o pagamento de emendas parlamentares ainda em 2024. A medida visa garantir a liberação dos recursos que haviam sido suspensos, com a expectativa de que os pagamentos sejam concluídos até o fim do ano. A ação busca atender as necessidades de cumprimento de exigências legais para a execução de emendas no orçamento federal.
A portaria também busca proporcionar segurança jurídica tanto para o Executivo quanto para os parlamentares envolvidos no processo. A implementação do texto está diretamente ligada a uma série de critérios legais, visando atender às normas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que anteriormente questionou aspectos da execução desses recursos.
Com a publicação deste ato, o governo pretende agilizar o cumprimento de compromissos financeiros relativos às emendas parlamentares, considerando a proximidade do encerramento do exercício fiscal. A medida reforça o compromisso do governo com a execução do orçamento e a garantia do cumprimento de acordos estabelecidos com os representantes do Legislativo.
