A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado definiu que a votação do projeto de regulamentação da reforma tributária ocorrerá na quarta-feira. O parecer, elaborado pelo líder do MDB no Senado, foi lido nesta terça-feira e marca o avanço de um dos principais passos para a tramitação da medida. O governo federal espera concluir a regulamentação ainda este ano, embora o recesso parlamentar esteja próximo, com início marcado para 23 de dezembro.
O projeto, que regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, prevê a criação de dois tributos federais: a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de um novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência compartilhada entre a União, os Estados e os municípios. O parecer mantém a alíquota de referência do novo sistema de tributação em 26,5% e estabelece uma primeira revisão quinquenal dos impostos com base nos dados de 2030.
Entre as alterações no texto, o parecer propôs a inclusão de armas e munições no rol de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, por serem considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Além disso, foi inserida a proposta de incluir serviços de telecomunicações no mecanismo de cashback, destinado à devolução de parte dos tributos pagos por famílias de baixa renda na compra de itens essenciais como gás, energia elétrica, água e esgoto.
