A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 11 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21, que autoriza o uso de emendas parlamentares individuais para financiar os serviços de resgate realizados por bombeiros militares. O projeto, que modifica a Lei Complementar 141/12, inclui o serviço de resgate no rol das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Com isso, as despesas relacionadas ao resgate poderão ser custeadas com recursos do orçamento, desde que aprovadas pelo Ministério da Saúde e em conformidade com as diretrizes legais.
O relator da proposta, deputado Josenildo (PDT-AP), defendeu a medida como uma forma de evitar a sobrecarga dos hospitais, que poderiam enfrentar um aumento significativo no número de pacientes em estado crítico caso os serviços de resgate não fossem realizados. A medida também busca aliviar o Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo atendimento rápido e eficiente em situações de emergência, e gerando uma diminuição indireta dos custos hospitalares.
O PLP 18/21 já passou pela Comissão de Saúde e agora segue para análise nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o projeto ainda precisará ser analisado pelo Senado antes de virar lei. A proposta foi amplamente respaldada por aqueles que acreditam na importância de fortalecer os serviços de emergência para a saúde pública no Brasil.
