A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou no dia 11 de dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/24, que propõe a criação de conselhos de controle social para monitorar a gestão fiscal em todos os níveis de governo no Brasil. A medida visa aumentar a transparência e a participação cidadã no acompanhamento da execução orçamentária, especialmente em relação ao uso de emendas parlamentares. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de fortalecer o controle social e prevenir desvios de recursos públicos.
Os conselhos, que deverão ser compostos por pelo menos 15 representantes de entidades da sociedade civil, não terão vínculo político-partidário e terão um mandato de dois anos, sem possibilidade de recondução. O projeto também estabelece que, caso sejam detectadas irregularidades, essas devem ser comunicadas aos tribunais de contas e ao Ministério Público. A proposta foi defendida como uma forma de garantir maior controle sobre as finanças públicas e aumentar a confiança da população nas administrações governamentais.
Após a aprovação pela Comissão de Finanças e Tributação, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, para o Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado para virar lei. A criação desses conselhos tem como objetivo fortalecer a democracia, oferecendo mais instrumentos de fiscalização para os cidadãos sobre a gestão pública e a utilização dos recursos públicos.
