A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 5 de dezembro, um projeto de lei que visa reforçar a proteção das vítimas de estupro, especialmente em casos envolvendo menores de 14 anos. O Projeto de Lei 2195/24, de autoria da deputada Laura Carneiro, altera o Código Penal para deixar explícita a impossibilidade de relativizar a condição de vulnerabilidade da vítima em crimes de estupro de vulnerável. O texto será enviado ao Senado para apreciação.
O projeto surgiu como resposta a uma decisão controversa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que absolveu um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos, que ficou grávida. A condenação inicial foi de 11 anos de reclusão, mas a absolvição aconteceu após um julgamento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com base em uma interpretação que questionava a vulnerabilidade da vítima. Para a autora do projeto, a decisão do STJ foi inadequada e prejudicial à jurisprudência estabelecida.
A relatora da proposta, deputada Ana Pimentel, explicou que a medida visa eliminar interpretações que possam minimizar a gravidade do crime, especialmente em situações que envolvem crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. A proposta também estabelece que a pena de estupro de vulnerável será aplicada em casos onde a vítima ficar grávida, reforçando a proteção jurídica em situações de extrema fragilidade.
