A Câmara Municipal de Goiânia promulgou a lei que estabelece a Carteirinha de Identificação para pacientes que utilizam cannabis medicinal na cidade. A iniciativa, de autoria do vereador Lucas Kitão, foi ratificada pelo Legislativo após a derrubada do veto do Executivo, com aprovação unânime na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário. A lei visa regulamentar o uso terapêutico da substância e garantir mais segurança jurídica aos pacientes, além de contribuir para a conscientização da sociedade sobre a legitimidade do tratamento.
A carteirinha, que será emitida gratuitamente pela Prefeitura, incluirá informações como nome completo, data de nascimento, número de identificação, nome do médico responsável, data de emissão e número da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O objetivo é proporcionar aos usuários um documento oficial que comprove legalmente o uso dos medicamentos à base de cannabis e evite possíveis conflitos legais relacionados ao tratamento.
A criação da carteirinha também está alinhada com a Lei Municipal n° 10.611, que regulamenta o uso de cannabis medicinal em Goiânia e permite a distribuição dos medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida coloca a cidade entre as pioneiras no debate sobre o uso terapêutico da cannabis e fortalece o apoio aos pacientes que necessitam desses tratamentos.
