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Proposta de regulamentação prevê tributos menores para profissões regulamentadas e educação
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Proposta do governo regulamenta cashback previsto na reforma tributária
Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP) propõe a devolução de parte…
CPI das Apostas Esportivas ouve representantes da CBF nesta segunda
A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas retoma suas atividades…
Projeto aumenta valor de benefício pago a pessoa com deficiência que trabalha
O Projeto de Lei 1003/24, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP),…
Senado comemora arquivamento de inquérito contra policias legislativos
O Senado expressou satisfação com o arquivamento do inquérito relacionado à Operação…
Marco Civil da Internet completa dez anos ante desafios sobre redes sociais e IA
O Marco Civil da Internet, implementado há uma década, estabeleceu direitos e…
Projeto prevê interrupção imediata de cobrança de serviço não prestado sem motivo
O Projeto de Lei 883/24, de autoria do deputado Lázaro Botelho (PP-TO),…
Senado apresenta recurso contra decisão do STF que suspende desoneração
O Senado apresentará um recurso de agravo contra a decisão do Supremo…