Distribuidoras de combustíveis denunciaram, em audiência pública realizada na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados em Brasília, especulação e falhas regulatórias no mercado de créditos de descarbonização (CBios), previstos na Política Nacional de Biocombustíveis (Lei 13.576/17). O debate ocorreu nesta terça-feira (30) por iniciativa do deputado Tião Medeiros (PP-PR), com o objetivo de buscar soluções que preservem o caráter ambiental do RenovaBio sem prejudicar a eficiência econômica e a segurança logística do agronegócio.
Representantes das distribuidoras afirmaram que o mercado de CBios está concentrado em poucas instituições financeiras, o que tem gerado custos regulatórios indevidos para produtores, distribuidoras e consumidores. A Brasilcom, federação que reúne 44 distribuidoras regionais, também criticou a falta de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o caráter especulativo do mercado. Por outro lado, a ANP apresentou dados positivos do programa, destacando a emissão de 42,5 milhões de CBios em 2024 e a redução acumulada de 154 milhões de toneladas de CO2 desde 2000.
A agência reguladora reforçou que as sanções administrativas aplicadas a empresas que descumprem as regras são legítimas e seguem processo legal. O Ministério de Minas e Energia também justificou as penalidades, apontando concorrência desleal por parte das empresas infratoras. Algumas distribuidoras recorreram à Justiça contra as sanções, alegando riscos ao emprego, arrecadação tributária e abastecimento. O debate evidencia desafios na regulação do RenovaBio e na busca pelo equilíbrio entre sustentabilidade ambiental e viabilidade econômica.
