A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) um projeto que restringe os partidos políticos autorizados a propor ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de normas e leis. A proposta, apresentada pelo presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), e relatada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), determina que somente partidos que cumprirem a cláusula de barreira poderão ingressar com essas ações. Atualmente, qualquer partido com representação no Congresso pode fazê-lo, independentemente do tamanho.
O texto mantém o rol de instituições com legitimidade para apresentar ações de controle concentrado, como a ação direta de inconstitucionalidade e a arguição de descumprimento de preceito fundamental, mas estabelece critérios eleitorais mínimos para os partidos. Para ter esse direito, a legenda deve obter pelo menos 2,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em um terço dos estados, ou eleger ao menos treze deputados federais em pelo menos um terço das unidades da Federação. Caso a lei estivesse em vigor hoje, apenas Solidariedade e Novo seriam impedidos de propor essas ações.
Além disso, a proposta impõe requisitos para confederações sindicais e entidades de classe nacionais ingressarem com ações no STF, como presença em pelo menos onze estados e representação integral da categoria defendida. A medida visa conferir maior legitimidade e reduzir o número de ações judiciais no Supremo, podendo alterar significativamente a atuação política e jurídica no país a partir das eleições de 2026.
