O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, declarou nesta terça-feira (30) que o Congresso Nacional tem a prerrogativa de modificar as penas aplicadas nas condenações referentes aos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo ele, caso o Legislativo altere os parâmetros da dosimetria das penas, caberá ao Judiciário aplicar essas mudanças. Dino ressaltou que não há impedimento para esse debate e que o STF não pode se posicionar formalmente sobre o projeto neste momento.
A discussão gira em torno da reformulação do Projeto de Lei da Anistia, que inicialmente buscava conceder perdão ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e por chefiar uma organização criminosa, além de outros envolvidos nos atos violentos. Atualmente, o foco da proposta mudou para a redução das penas, conforme apresentado pelo relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Embora o regime de urgência tenha sido aprovado na Câmara, o texto ainda está em análise no Congresso.
As declarações do ministro indicam que o Legislativo mantém autonomia para revisar as punições relacionadas aos ataques contra a democracia, enquanto o Judiciário continuará aplicando a legislação vigente. O desenrolar desse debate poderá ter implicações significativas no cenário político e jurídico brasileiro, influenciando futuras decisões sobre responsabilização criminal.
Flávio Dino afirma que Congresso pode alterar penas dos atos de 8 de Janeiro
