O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal para suspender a aplicação de multas no sistema de pedágio eletrônico sem cancelas (Free Flow) da Via Dutra, localizada na região metropolitana de São Paulo. O processo foi protocolado na última semana e ainda não há decisão liminar. O sistema, operado pela concessionária Motiva desde 2022, conta com 21 pórticos de cobrança distribuídos entre os sentidos Rio de Janeiro e São Paulo, abrangendo trechos da capital paulista, Guarulhos e Arujá. A cobrança está em fase de implementação, com início previsto para os próximos meses.
O MPF argumenta que o Free Flow não configura um pedágio tradicional, mas sim um serviço opcional de mobilidade, e solicita a suspensão imediata das penalidades aplicadas por falta de pagamento. Entre os pedidos está a declaração de inconstitucionalidade das alterações feitas em 2021 no Código de Trânsito Brasileiro, que equipararam a inadimplência no sistema à evasão de pedágio, considerada infração grave. O órgão também requer que eventual decisão tenha efeito vinculante para todas as rodovias federais que adotarem sistemas semelhantes. Segundo o MPF, a Via Dutra registra tráfego diário de cerca de 350 mil veículos e pode gerar até 5 milhões de multas anuais devido ao desconhecimento do sistema ou dificuldades no pagamento.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária Motiva informaram que ainda não foram notificadas formalmente e pretendem se manifestar nos autos. A ANTT defende o Free Flow como um avanço para a segurança e fluidez do trânsito, após dois anos de testes. O modelo já foi implementado em outras rodovias brasileiras, como a BR-101, e deve se expandir para novos trechos em São Paulo e outros estados. A decisão judicial poderá influenciar diretamente a continuidade da implantação do sistema e a regulamentação do pedágio eletrônico no país.
MPF pede suspensão de multas no pedágio eletrônico da Via Dutra
