O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (30) que o Congresso Nacional tem legitimidade para discutir e alterar a dosimetria das penas aplicadas aos envolvidos nos atos extremistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Segundo Dino, “não há nada de errado” em o Legislativo refazer esse debate, pois a definição das penas é uma atribuição compartilhada entre o legislador e o Judiciário. Ele ressaltou que o Supremo se limita a aplicar as medidas conforme os parâmetros estabelecidos pelo Congresso.
Dino destacou que crimes como os relacionados à tentativa de golpe são historicamente tratados como crimes de conduta preventiva, punindo desde a tentativa, conforme entendimento consolidado desde o século XIX. O ministro assumirá a presidência da 1ª Turma do STF, responsável pelos próximos julgamentos ligados à mobilização que resultou nos ataques extremistas. Atualmente, tramita no Congresso um projeto alternativo à anistia que visa reduzir as penas dos condenados, mas a proposta enfrenta resistência dentro do PT e do PL, além de incertezas quanto à sua aprovação.
A possibilidade de revisão das penas pelo Legislativo pode influenciar diretamente a atuação do Judiciário e o desfecho dos processos relacionados ao episódio. Nos bastidores, há receio entre parlamentares bolsonaristas de que o projeto sofra o mesmo destino da PEC da Blindagem, aprovada na Câmara e rejeitada no Senado, o que poderia afetar a imagem do Congresso em ano pré-eleitoral. O debate político sobre a dosimetria permanece aberto, enquanto o STF segue aplicando as decisões conforme a legislação vigente.
