O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, declarou em 30 de setembro de 2025 que não há irregularidade quando o legislador altera parâmetros para as penas de crimes. A afirmação ocorreu durante discussões sobre recentes modificações no sistema penal brasileiro, destacando a legitimidade do Congresso em ajustar normas penais conforme as demandas sociais e jurídicas. Dino enfatizou que tais mudanças devem respeitar os princípios constitucionais, garantindo o equilíbrio entre a segurança pública e os direitos fundamentais. O ministro ressaltou ainda a importância do controle judicial para assegurar que as alterações legislativas não ultrapassem os limites constitucionais. Esse posicionamento pode influenciar decisões futuras do STF e orientar políticas públicas relacionadas à criminalidade no Brasil.
Ministro do STF defende mudanças legislativas em penas criminais
