A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1531/23, que isenta profissionais com doenças graves do pagamento da anuidade aos conselhos das categorias regulamentadas. A proposta, relatada pelo deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), amplia o benefício originalmente destinado apenas a arquitetos e urbanistas, incluindo todas as profissões regulamentadas. A lista de doenças graves segue os critérios da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física.
O relator defendeu que a medida promove justiça social ao garantir tratamento igualitário a todos os trabalhadores brasileiros nessas condições. O texto altera a Lei 12.514/11, que regula as contribuições aos conselhos profissionais, e determina que a isenção para pessoas físicas será regulamentada pelos conselhos federais, que poderão estender o benefício às pessoas jurídicas. Entre as doenças consideradas estão câncer, aids, esclerose múltipla, paralisia irreversível e tuberculose ativa.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, seguirá para o Senado. A iniciativa busca oferecer suporte financeiro adicional a profissionais acometidos por doenças graves, contribuindo para mitigar os desafios enfrentados por esse grupo.
