O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a reforma tributária, apresentou ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as últimas alterações no texto nesta segunda-feira, 15 de setembro de 2025. A expectativa é que o projeto avance para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira, 17 de setembro. A reunião ocorreu na sede do Ministério da Fazenda e contou com a participação de consultores do Senado e do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.
O relatório de Braga traz ajustes significativos, incluindo modificações nas regras do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e normas para a tributação de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e Fundos do Agronegócio do Brasil (Fiagros). Após a aprovação na CCJ, o projeto poderá ter regime de urgência solicitado para votação em plenário. Por se tratar de um projeto de lei complementar, sua aprovação requer maioria absoluta, ou seja, 41 votos.
A regulamentação da reforma tributária foi dividida em duas frentes: o primeiro projeto já sancionado estabeleceu as bases do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em âmbito federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios. O segundo texto, relatado por Braga, foca nos aspectos federativos e na instituição do Comitê Gestor do IBS.
