A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a importação e o comércio no Brasil de produtos fabricados com trabalho infantil, forçado ou obrigatório. O governo federal definirá as regras da proibição e coordenará órgãos como a aduana, o comércio exterior e a inspeção do trabalho para aplicar a lei. Quem descumprir a legislação terá os produtos importados apreendidos e confiscados em favor da União, com o valor arrecadado destinado a um fundo especial de combate ao trabalho forçado e infantil.
O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), destacou que a proposta visa ampliar a abrangência da proibição, inicialmente restrita ao cacau e seus derivados, para todos os produtos. Essa mudança reflete o compromisso do Brasil com a Agenda 2030 da ONU e a Meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que busca erradicar o trabalho forçado e infantil. A cada seis meses, o governo divulgará uma lista de empresas que utilizam essas práticas, baseada em informações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e decisões judiciais.
A proposta agora seguirá para análise das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, representando um passo significativo na luta contra práticas laborais abusivas no Brasil e na pressão sobre empresas multinacionais para melhorar as condições de trabalho em suas cadeias de suprimento.
