A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, uma proposta que responsabiliza administrativamente licitantes ou contratantes que atrasarem ou frustrarem o resultado de processos licitatórios sem justificativa. A votação ocorreu na terça-feira, 9 de setembro de 2025, e o texto segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para votação no plenário. O substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) ao projeto de lei 5.360 de 2019, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, excluindo a Lei Anticorrupção. Segundo Lafayette de Andrada, a medida visa coibir manobras que atrasam licitações, uma conduta considerada danosa à administração pública. As sanções propostas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, refletindo um esforço para garantir a economicidade no uso do dinheiro público.
Câmara aprova sanções para atrasos em licitações públicas
