O Congresso Nacional do Brasil promulgou nesta terça-feira (9) uma emenda constitucional que estabelece um limite para o pagamento de precatórios, permitindo ao governo federal um acréscimo de R$ 12,4 bilhões em gastos para o ano de 2026. Essa medida busca aliviar as contas de estados e municípios, cujas dívidas com precatórios, já determinadas pela Justiça, aumentaram consideravelmente nos últimos anos, passando de R$ 52 bilhões em 2019 para R$ 105 bilhões em 2024.
A nova emenda cria uma transição de 10 anos para que o governo federal incorpore o estoque de precatórios na meta fiscal. Além disso, altera o indexador da dívida, passando da taxa Selic para o IPCA mais juros reais de até 4% ao ano. Com isso, espera-se uma economia de R$ 1,5 trilhão para as prefeituras ao longo de três décadas, escalonando os pagamentos conforme o montante devido.
Caso os pagamentos atrasem, as novas regras poderão ser suspensas e a Justiça terá a possibilidade de sequestrar valores das prefeituras ou governos estaduais. Se em 2036 ainda houver pendências com precatórios, os limites de pagamento serão aumentados em 0,5 ponto percentual, refletindo a preocupação com a gestão fiscal e a responsabilidade financeira dos entes federativos.
