No dia 9 de setembro de 2025, o Conselho Federal da OAB protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A ação busca contestar a legalidade da PEC, que altera as normas de pagamento de precatórios, impactando diretamente credores e o funcionamento do sistema judiciário. As consequências dessa ação podem afetar a gestão fiscal do governo e a confiança no sistema de justiça, provocando um intenso debate sobre a responsabilidade do Estado em cumprir suas obrigações financeiras.
OAB aciona Supremo contra a PEC dos Precatórios
