A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de setembro de 2025, o Projeto de Decreto Legislativo 117/25, que suspende as restrições à atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas com outros órgãos de segurança. A proposta, apresentada pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), revoga a Portaria 830/24 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que impedia a PRF de exercer funções típicas das polícias judiciárias e restringia sua atuação em investigações penais. O relator do projeto, deputado Nicoletti (União-RR), destacou que a portaria enfraquece o combate a crimes graves e transnacionais, como tráfico de drogas e contrabando, afirmando que a medida não apenas excede sua função administrativa, mas também restringe ilegalmente as atribuições da PRF. O PDL 117/25 agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado no Plenário.
Câmara aprova suspensão de restrições à atuação da Polícia Rodoviária Federal
