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Leitura: Congresso Nacional promulga PEC dos Precatórios nesta terça-feira
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Portal de notícias Brasil em Folhas > Blog > Últimas notícias > Congresso Nacional promulga PEC dos Precatórios nesta terça-feira
Últimas notícias

Congresso Nacional promulga PEC dos Precatórios nesta terça-feira

Bianca Almeida
Última atualização: 8 de setembro de 2025 15:00
Bianca Almeida
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Tempo: 1 min.
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O Congresso Nacional do Brasil realizará uma sessão solene nesta terça-feira, 9 de setembro de 2025, às 15 horas, no Plenário do Senado, para promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/23) que altera as regras sobre o pagamento de precatórios. Precatórios são dívidas do governo resultantes de sentenças judiciais definitivas, abrangendo questões tributárias, salariais e outras causas em que o poder público é o derrotado. O texto aprovado por deputados e senadores desobriga os precatórios federais do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, além de limitar o pagamento dessas dívidas por estados e municípios e permitir o refinanciamento das dívidas previdenciárias com a União. Na prática, essa medida alivia a situação financeira de estados e municípios ao permitir que paguem dívidas judiciais em parcelas menores e com prazos mais longos, ao mesmo tempo que ajuda o governo federal a cumprir sua meta fiscal ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.

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