O Congresso Nacional realiza uma sessão solene nesta terça-feira (9), às 15 horas, no Plenário do Senado, para promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/23) que modifica as regras sobre o pagamento de precatórios. Esses precatórios representam dívidas do governo decorrentes de sentenças judiciais definitivas, abrangendo questões tributárias e salariais, entre outras. A nova legislação, aprovada por deputados e senadores, retira os precatórios federais do limite de despesas primárias da União a partir de 2026 e limita o pagamento dessas dívidas por estados e municípios, além de permitir o refinanciamento de dívidas previdenciárias com a União.
Com essa mudança, estados e municípios poderão parcelar suas dívidas judiciais em montantes menores e com prazos mais longos, proporcionando um alívio financeiro significativo. A medida também é crucial para o governo federal, pois ajuda a cumprir a meta fiscal ao retirar parte desses gastos do teto de despesas. Essa alteração nas regras representa uma estratégia importante para melhorar a saúde fiscal dos entes federativos e garantir maior estabilidade financeira no cenário econômico atual.
As implicações da promulgação da PEC dos Precatórios são amplas, pois não apenas facilitam o cumprimento das obrigações judiciais por parte dos estados e municípios, mas também promovem um ambiente fiscal mais saudável para o governo federal. A expectativa é que essa medida contribua para um melhor equilíbrio nas contas públicas e ajude a evitar crises financeiras em nível local e nacional.
