A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reúne nesta quarta-feira (10) para votar o Projeto de Lei (PL) 680/2024, que autoriza a transferência da licença para a exploração do serviço de táxi. A proposta, apresentada pelo senador Weverton (PDT-MA), foi elaborada após o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucionais trechos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, afetando mais de 600 mil taxistas no Brasil. Além desse projeto, a CCJ também discutirá a ampliação das penas para crimes violentos e um projeto que assegura períodos de descanso para amamentação às funcionárias, demonstrando um compromisso com a segurança pública e os direitos das mulheres.
Senado vota projeto sobre transferência de licença de táxi nesta quarta
