A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 3 de setembro de 2025, o Projeto de Lei 6105/23, que obriga juízes a fundamentar tecnicamente os motivos da rejeição total ou parcial de laudos periciais apresentados ao processo. O relator da proposta, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), argumenta que essa exigência tornará as decisões judiciais mais transparentes e compreensíveis para as partes envolvidas. O texto, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), altera o Código de Processo Penal e segue agora para o Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
Câmara aprova exigência de justificativa técnica para rejeição de laudos periciais
