A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, em 3 de setembro de 2025, o Projeto de Lei 6105/23, que obriga juízes a fundamentar tecnicamente os motivos da rejeição total ou parcial de laudos periciais apresentados em processos judiciais. O relator da proposta, deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), argumenta que essa exigência visa garantir que as decisões judiciais sejam baseadas em argumentos técnicos, científicos ou jurídicos, promovendo maior transparência e compreensão para as partes envolvidas. O texto, que altera o Código de Processo Penal, agora segue para o Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
Câmara aprova exigência de justificativa técnica para rejeição de laudos periciais
