O Senado brasileiro deve concluir nesta terça-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que trata do pagamento de precatórios e da renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios. Precatórios são dívidas dos governos decorrentes de decisões judiciais, e o estoque em atraso deve mais do que quadruplicar ao longo da próxima década, segundo cálculos do BTG Pactual. O projeto já foi aprovado em 1º turno e aguarda apenas a votação em 2º turno para ser promulgado pelo Congresso, após ter passado na Câmara.
A PEC estabelece um limite máximo anual para o pagamento de precatórios em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) do ente federativo, variando entre 1% e 5%, dependendo do estoque em mora. Além disso, revoga o prazo atual para quitação das dívidas subnacionais, que é de 2029, e altera os critérios de atualização dos precatórios. O BTG estima que, se aprovada, a nova regra poderá levar o estoque de precatórios a R$ 883 bilhões nos próximos dez anos.
As implicações da PEC são significativas: estados como São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul podem ver reduções substanciais nos pagamentos anuais. A medida também afetaria 1.230 municípios, representando 82% do total pago em 2024, com uma redução acumulada de R$ 12,9 bilhões. A aprovação da PEC pode alterar drasticamente a dinâmica financeira dos entes federativos e a relação com os credores.
