A vereadora Daniela da Gilka (PRTB) apresentou um projeto de lei que propõe alterações no Código Tributário do Município de Goiânia, visando a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em ruas sem pavimentação asfáltica ou iluminação adequada. A parlamentar argumenta que exigir o pagamento integral do imposto em áreas sem serviços essenciais é injusto, destacando que o IPTU deve refletir a contraprestação de serviços públicos básicos. Além disso, a falta de infraestrutura gera problemas como dificuldades de mobilidade e insegurança, afetando diretamente a qualidade de vida dos moradores. A proposta também ressalta que a Constituição Federal confere ao município a competência para legislar sobre isenções tributárias, reforçando a necessidade de um tratamento mais justo para os cidadãos goianienses. Daniela acredita que essa medida representa um avanço significativo na relação entre o poder público e a população, promovendo justiça social e corrigindo distorções existentes.
Goiânia: Projeto isenta IPTU de imóveis em ruas sem infraestrutura
