O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei denominado ‘ECA digital’, que visa regulamentar o uso de plataformas digitais por menores de idade. A proposta, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi aprovada por votação simbólica, com apenas três senadores se opondo ao texto. O projeto é uma resposta à crescente preocupação com a ‘adultização’ de crianças e adolescentes nas redes sociais, tema que ganhou destaque após um vídeo do youtuber Felca.
Entre as principais medidas do projeto está a proibição de ‘caixas de recompensa’ em jogos online, consideradas por especialistas como elementos que podem estimular comportamentos de jogo compulsivo. Além disso, o texto determina que conteúdos que violem os direitos das crianças e adolescentes sejam removidos imediatamente após notificação. O projeto também exige que as plataformas ofereçam ferramentas para supervisão parental, como restrições de compras e identificação de perfis adultos que interagem com menores.
As implicações do ‘ECA digital’ são significativas, pois estabelece sanções severas para empresas que não cumprirem as novas regras, incluindo multas que podem chegar a até R$ 50 milhões. A criação de uma autoridade nacional autônoma para fiscalizar o cumprimento da lei também é um ponto controverso, gerando debates sobre liberdade de expressão e controle da internet. O projeto é visto como um passo importante na proteção dos direitos das crianças no ambiente digital.
