A Câmara dos Deputados aprovou na noite de 20 de agosto de 2025 o projeto de lei do ECA Digital (PL nº 2.628/2022), que amplia as obrigações das plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes contra crimes na internet. O texto, alterado pelos deputados, retorna ao Senado para nova discussão e estabelece que as redes sociais devem garantir segurança contra intimidação, exploração e outras formas de violência. As plataformas precisarão restringir a exposição de menores a conteúdos impróprios, como pornografia e violência, além de adotar medidas para proteger a privacidade dos dados dos usuários menores.
O ECA Digital, com 41 artigos, define as empresas afetadas pela lei e estabelece sanções para o descumprimento das regras. Um dos artigos proíbe a monetização de conteúdos que retratem crianças de forma sexualizada, em resposta a recentes denúncias que geraram indignação pública. As principais plataformas afetadas incluem Meta, Google, TikTok e outras, que deverão calibrar seus algoritmos para limitar a distribuição de conteúdo inadequado e implementar mecanismos eficazes de monitoramento.
Além disso, o governo federal planeja enviar ao Congresso dois projetos de regulação das redes sociais na próxima semana. Um deles visa monitorar crimes contra menores, enquanto o outro fortalecerá o Cade para combater práticas anticompetitivas entre gigantes da tecnologia. A aprovação do ECA Digital representa um passo significativo na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital brasileiro.
