A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O projeto inclui um capítulo sobre controle parental, que exige que empresas de tecnologia disponibilizem ferramentas para que pais e responsáveis possam monitorar a atividade online de seus filhos. As plataformas deverão fornecer informações sobre riscos e medidas de segurança, além de permitir o bloqueio de contas e a limitação da visibilidade de conteúdos.
O projeto determina que as ferramentas de controle parental venham configuradas por padrão para restringir a comunicação com usuários desconhecidos, impedir acesso não autorizado a dados pessoais e limitar o tempo de uso. Também será responsabilidade do governo federal regulamentar diretrizes que considerem a autonomia progressiva das crianças, conforme sua idade. Além disso, perfis de menores em redes sociais deverão ser vinculados às contas dos responsáveis legais, que poderão controlar privacidade e interações.
Se aprovado, o projeto poderá impor sanções severas às empresas que não cumprirem as regras, incluindo multas e até proibição de funcionamento no Brasil. Especialistas destacam que a proteção digital deve ser uma responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e famílias, enfatizando a necessidade de ferramentas acessíveis e compreensíveis para todos os usuários. O debate ocorre em um momento significativo, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos, necessitando de atualização para refletir a realidade digital atual.
