A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Um dos capítulos do projeto aborda o controle parental, determinando como as empresas de tecnologia devem disponibilizar ferramentas para auxiliar pais e responsáveis no acompanhamento das atividades online de seus filhos.
O projeto exige que as plataformas digitais ofereçam informações sobre riscos e medidas de segurança, além de ferramentas intuitivas para bloquear contas e limitar a visibilidade de conteúdos. Também estabelece que o governo federal regulamentará diretrizes para esses mecanismos, levando em conta a autonomia progressiva das crianças, conforme sua idade. As ferramentas deverão ser configuradas para restringir a comunicação com usuários desconhecidos e controlar o tempo de uso, entre outras medidas.
Se aprovado, o projeto entrará em vigor um ano após a sanção presidencial e prevê sanções para empresas que não cumprirem as regras, incluindo multas e proibição de funcionamento no Brasil. Especialistas ressaltam que a proteção digital deve ser uma responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e famílias, enfatizando a necessidade de adaptar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à realidade digital atual.
