A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Um dos capítulos do projeto trata especificamente do controle parental, definindo como as empresas de tecnologia deverão oferecer ferramentas para apoiar o acompanhamento de pais e responsáveis. As plataformas serão obrigadas a disponibilizar informações sobre riscos e medidas de segurança, além de ferramentas de fácil uso para bloquear contas e limitar a visibilidade de conteúdos.
O projeto também determina que as ferramentas devem vir configuradas, por padrão, para restringir a comunicação com outros usuários, impedir acesso não autorizado a dados pessoais e controlar sistemas de recomendação de conteúdos. Além disso, perfis de menores em redes sociais deverão ser vinculados às contas dos responsáveis legais. Empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas a sanções que vão de multas a suspensão temporária ou proibição definitiva de funcionamento no Brasil.
Especialistas destacam que a proteção digital deve ser uma responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e famílias. O debate ocorre no mesmo ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos, com especialistas defendendo que o texto seja adaptado à realidade digital. O projeto complementa o ECA ao especificar como proteger os direitos de crianças e adolescentes no ambiente online.
