O concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-MS), sediado em Mato Grosso do Sul, foi oficialmente anulado no dia 18 de agosto. A decisão foi comunicada pelo tribunal em seu portal e redes sociais, atendendo a uma provocação do Ministério Público Federal (MPF), que identificou irregularidades na aplicação da política de cotas raciais prevista na Lei nº 12.990/2014. O certame, organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), oferecia 13 vagas imediatas e cadastro de reserva para cargos de Analista e Técnico Judiciário, com remuneração inicial de até R$ 16.035,69.
A anulação ocorreu devido a um erro na fragmentação das vagas por especialidade, o que fere uma decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). O edital não aplicou a reserva de cotas raciais sobre o total de vagas, mas apenas dentro de cada especialidade, contrariando a determinação do STF. O presidente do TRT-MS destacou que a anulação se baseia no “dever-poder de autotutela da Administração Pública”, permitindo a anulação de atos administrativos ilegais.
Com a anulação, o tribunal anunciou o início do processo de devolução integral das taxas de inscrição, que variavam entre R$ 90,00 e R$ 110,00. Embora ainda não haja informações sobre um novo edital, a necessidade de reposição de servidores persiste, o que pode levar à realização de um novo concurso em breve. O TRT-MS reafirma seu compromisso com a transparência e a observância das normas legais, enquanto os candidatos devem acompanhar os canais oficiais para atualizações sobre o ressarcimento e futuras seleções.
