A X Corp., anteriormente conhecida como Twitter, protocolou um comentário acusando o Brasil de adotar práticas regulatórias que afetam a liberdade de expressão e criam barreiras ao comércio digital. A denúncia foi feita em resposta à investigação da Seção 301 dos Estados Unidos, que apura medidas consideradas desleais no comércio internacional. No documento, a empresa destaca que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) fragilizam as garantias do Marco Civil da Internet.
A X Corp. argumenta que o ambiente regulatório brasileiro tem se deteriorado, citando a decisão do STF em junho que alterou o artigo 19 do Marco Civil, mudando a responsabilidade das plataformas digitais. Segundo a empresa, essa mudança gera incertezas jurídicas e incentiva a remoção preventiva de conteúdos, afetando até mesmo discursos legais de cidadãos norte-americanos. A plataforma também critica diretamente o ministro Alexandre de Moraes por suas ações, incluindo a suspensão da rede social no Brasil.
Além disso, a X Corp. menciona a exigência de entrega de dados de usuários armazenados fora do Brasil sem o devido processo legal, o que, segundo eles, ignora a soberania de outros países e expõe executivos locais a riscos legais. A Seção 301 permite que o governo dos EUA investigue práticas comerciais discriminatórias, podendo resultar em sanções caso as alegações sejam confirmadas.
