O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta terça-feira (19) um despacho esclarecendo sua decisão anterior sobre a impossibilidade de aplicar ordens estrangeiras no Brasil. “Trata-se de decisão que reitera conceitos básicos e seculares, destinada a proteger o Brasil – abrangendo suas empresas e cidadãos – de indevidas ingerências estrangeiras no nosso território”, afirmou o ministro. Ele destacou que seria inviável a prática de atos jurídicos no Brasil se leis ou decisões judiciais estrangeiras pudessem ser impostas a qualquer momento.
Na decisão de segunda-feira (18), Dino sugeriu a possibilidade de punição aos bancos que cumprirem a Lei Magnitsky, imposta pelos EUA ao ministro Alexandre de Moraes. Ele ressaltou que as transações, operações e bloqueios de ativos dependem da autorização do STF, reafirmando que a exigência de homologação para cumprir decisões de tribunais estrangeiros se limita ao Poder Judiciário e não se aplica a tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A posição de Dino reflete uma tentativa de equilibrar a soberania nacional com as pressões externas, destacando a importância da segurança jurídica. A decisão gera implicações significativas para as relações financeiras do Brasil com instituições estrangeiras e reafirma o compromisso do país em proteger sua autonomia frente a legislações externas.
