A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um banco de dados com informações sobre pessoas condenadas por violência doméstica ou sexual. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), destacou que a inclusão ocorrerá apenas em casos com decisão definitiva da Justiça. O banco será administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e poderá ser acessado pela internet.
O cadastro incluirá dados sobre os agressores, seus crimes e penas, permitindo que potenciais vítimas tomem decisões informadas sobre relacionamentos. O acesso ao banco de dados exigirá identificação do interessado, que deverá ser maior de idade e fornecer nome e CPF. O nome do condenado permanecerá no sistema por até cinco vezes a duração da pena, podendo ser excluído mediante comprovação de reeducação.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o que poderá impactar significativamente a forma como a sociedade lida com casos de violência contra a mulher.
