A partir de 27 de julho de 2025, empreendedores no Brasil deverão escolher um regime tributário no ato da inscrição do CNPJ, segundo a Nota Técnica nº 181/2025 da Receita Federal. As opções incluem Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e novos modelos da Reforma Tributária. A medida visa padronizar cadastros e alinhar dados entre órgãos públicos, mas pode dificultar a abertura de empresas devido a erros no preenchimento ou escolha inadequada do regime.
Especialistas alertam que a nova exigência pode aumentar a burocracia e os riscos para micro e pequenos negócios, que precisam realizar uma análise criteriosa antes de formalizar a empresa. Ana Carolina Scafuro, advogada especializada em Direito Societário, destaca que a falta de planejamento pode resultar em tributação excessiva e multas, além de possíveis falhas técnicas no sistema que podem impedir a emissão do CNPJ.
Entidades como Fenaju e Fenacon também expressam preocupações sobre atrasos na emissão de CNPJs e sobrecarga nas Juntas Comerciais. Para evitar complicações, especialistas recomendam que empreendedores consultem contadores ou tributaristas antes de iniciar o processo de abertura de empresas, realizando simulações de faturamento e incluindo o planejamento tributário no plano de negócios.
