A Comissão de Direito Internacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo manifestou, nesta terça-feira (5), sua reprovação ao uso da Lei Magnitsky, dos Estados Unidos, contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A nota técnica da entidade destaca que a aplicação da lei contraria o Direito Internacional, ao violar a soberania nacional e o princípio da independência do Judiciário.
A Lei Magnitsky, que visa punir indivíduos por supostas violações de direitos humanos, foi aplicada a Moraes em 30 de julho, resultando no bloqueio de seus bens e contas bancárias sob jurisdição norte-americana. A OAB-SP argumenta que tal medida distorce o propósito da legislação e do sistema de sanções, configurando uma forma de intimidação institucional.
O presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB-SP, Thiago de Souza Amparo, ressalta que a imposição de sanções desproporcionais a um magistrado por decisões judiciais válidas no Brasil fere tratados internacionais dos quais o país é signatário, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A OAB-SP também critica o uso seletivo de sanções, que, segundo a entidade, evidencia um duplo padrão na aplicação dos direitos humanos, transformando instrumentos multilaterais em ferramentas de intervenção geopolítica.
