Nesta quinta-feira (7), às 10h, a Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado Federal se reunirá para discutir o projeto de lei 1.455/2022, que propõe a divisão da faixa de fronteira brasileira em duas subfaixas: a faixa restrita e a faixa plena. O objetivo da proposta é promover o desenvolvimento econômico nas áreas de fronteira, mantendo, ao mesmo tempo, um controle mais rigoroso em regiões consideradas sensíveis para a defesa nacional.
A faixa de fronteira, que abrange uma área de até 150 quilômetros ao longo das fronteiras terrestres do Brasil, é regulamentada pela Constituição e sua ocupação é controlada por legislações específicas. O projeto, que altera a Lei 6.634 de 1979, estabelece que a faixa restrita terá larguras variáveis, como 15 quilômetros nos estados do Sul e 30 quilômetros em Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Rondônia, enquanto a faixa plena permitirá maior flexibilidade para investimentos.
O PL 1.455/2022, apresentado pelo ex-senador Lasier Martins e com relatório favorável do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) em setembro de 2023. Caso a CRE aprove a proposta, ela seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para votação em Plenário.
Além desse projeto, a pauta da CRE inclui o PL 4.569/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Posicionamento Global, e o projeto de decreto legislativo PDL 159/2022, que visa eliminar a cobrança de encargos de roaming internacional no Mercosul, com relatoria do senador Sergio Moro (União-PR).
