O Projeto de Lei 3179/24, que propõe a criação de indenizações para servidores do Ministério da Agricultura que realizarem inspeções sanitárias voluntárias fora do horário regular, está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), também prevê um adicional para aqueles que atuam na inspeção de abates e frigoríficos em regiões de fronteira e locais remotos.
Os benefícios serão destinados aos auditores-fiscais federais agropecuários e aos servidores do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF). O valor das indenizações seguirá tabelas específicas, mas não será incorporado ao salário dos servidores, o que inclui a exclusão para cálculos de aposentadoria ou pensão por morte.
Para financiar a indenização, o projeto introduz a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-Mapa), que será cobrada das empresas inspecionadas. Além disso, a proposta reativa o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), que estava inativo há 20 anos. Sávio destaca que a iniciativa visa incentivar o trabalho voluntário no Ministério, que enfrenta escassez de pessoal, e assegura que não haverá aumento nos gastos públicos, uma vez que os benefícios serão custeados pela nova taxa.
O PL 3179/24 está em regime de urgência e pode ser votado diretamente pelo Plenário, sem passar pelas comissões. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
