O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma nota técnica ao governo federal, recomendando o veto a mais de 30 dispositivos do Projeto de Lei 2159/2021, conhecido como 'Lei Geral do Licenciamento Ambiental'. A proposta, aprovada pelo Congresso em 17 de julho de 2025, é criticada por comprometer a proteção ambiental e violar preceitos constitucionais e tratados internacionais. O MPF, por meio de suas câmaras especializadas, aponta que o texto traz retrocessos significativos na política ambiental do Brasil.
Entre as principais preocupações do MPF estão a criação de modalidades de licenciamento mais permissivas, como a Licença Ambiental Especial (LAE) e o autolicenciamento, além da dispensa de licenciamento em setores estratégicos, como agronegócio e infraestrutura. O órgão também destaca a renovação automática de licenças e a exclusão da participação da Funai em projetos que impactem terras indígenas não homologadas, o que poderia levar a um desmonte do sistema de licenciamento ambiental.
O MPF alerta que essas mudanças podem esvaziar instrumentos essenciais da política ambiental e ameaçar direitos fundamentais, como o direito a um meio ambiente equilibrado e a consulta prévia de povos originários, conforme a Convenção 169 da OIT. O órgão também questiona a legitimidade do processo legislativo, ressaltando que a aprovação da lei pode expor o Brasil a processos em cortes internacionais de direitos humanos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até 8 de agosto para decidir sobre a sanção ou veto da lei, sendo que o MPF defende a necessidade de veto para preservar a integridade da legislação ambiental e os direitos humanos.
