O Ministério de Contas do município de Goiânia foi acionado em relação à Portaria nº 350/2025, publicada pela Prefeitura na última sexta-feira, 25. O documento permite que Organizações da Sociedade Civil (OSCs) assumam a gestão integral de unidades de educação infantil da rede pública municipal, o que gerou controvérsias entre autoridades locais.
A vereadora Aava Santiago (PSDB), presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal, critica a medida, afirmando que ela representa uma ampliação indevida da terceirização no setor educacional. Segundo Aava, a Secretaria Municipal de Educação já possui cerca de 50 convênios com entidades privadas, e a nova portaria poderia permitir que as OSCs substituíssem diretamente o Estado na prestação de serviços educacionais, comprometendo a qualidade e a transparência.
Em defesa da portaria, a Secretaria de Educação argumenta que a nova diretriz visa atualizar procedimentos com base na Lei Federal nº 13.019/2014, promovendo maior segurança jurídica e organização nas relações com as instituições parceiras. A pasta destaca a necessidade de ampliar o número de vagas na educação infantil, atualmente com um déficit de cerca de 2.300 vagas em Goiânia.
A vereadora Aava, no entanto, ressalta que a portaria fere o Marco Regulatório das OSCs, que permite parcerias apenas em caráter complementar, e não como substituição da atuação estatal. Ela solicita a suspensão cautelar da portaria e a apuração de sua legalidade, enfatizando a importância de manter a responsabilidade do Estado na educação infantil.
