O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciará o julgamento de um recurso do governo federal que contestava uma decisão anterior sobre o limite de gastos do arcabouço fiscal. O relator Alexandre de Moraes solicitou destaque para o caso, um mês após ter votado pela rejeição do recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU). A análise ocorrerá no plenário físico, após ter sido suspensa no plenário virtual, onde estava em discussão desde 27 de junho até 5 de agosto.
A controvérsia se originou de uma decisão unânime do STF em abril, que acolheu um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e excluiu as verbas do Poder Judiciário do limite de gastos. O governo federal terá que compensar essa exceção com aumento de receitas ou cortes em outras áreas, uma vez que as receitas próprias do Judiciário no ano passado totalizaram cerca de R$ 2 bilhões.
A AGU argumenta que a decisão do STF não especificou claramente o que constitui "receitas próprias", o que pode gerar interpretações divergentes. O governo defende que a exceção deve incluir apenas receitas de atividades remuneradas, como aluguéis, e não custas e emolumentos. Moraes, ao negar o recurso no plenário virtual, afirmou não ter encontrado obscuridade na decisão, sustentando que a exceção abrange tanto despesas custeadas com receitas próprias quanto custas e emolumentos.
